16/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001014-96.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Luciana Rodrigues Bosso - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Rodrigues Bosso - ME em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da Tarifa de Carga Poluidora ("Fator K") cobrada da autora, determinando que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças a esse título nas faturas futuras relativas ao fornecimento nº 351511458002, enquanto não realizadas pela SABESP análises químicas quantitativas para apurar a carga poluidora; b) determinar que a requerida apresente as contas de consumo referentes ao fornecimento nº 351511458002, dos últimos dez anos, desde a propositura da demanda até o trânsito em julgado desta ou até o cumprimento da obrigação de não cobrar a tarifa, o que vier primeiro; c) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela autora a título de "Fator K", observada a prescrição decenal contada da propositura da ação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de atualização monetária e juos de mora pela Taxa SELIC, desde cada reembolso.

O valor da condenação fica limitado ao teto de 40 salários mínimos, tendo em vista o artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/98, compreendidos os consectários legais.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais, à luz do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 00:07

Conclusos para julgamento
28/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 14:09

Suspensão do Prazo
10/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:26

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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