TJSP - 2033797-59.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 20:32
Subprocesso Unificado ao Principal
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2033797-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ppp Habitacional Sp Lote 1 S/A - Embargda: Jozy Ellen Dias Souza de Lemos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, VISANDO PREQUESTIONAMENTO.
A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA NÃO PODE SER CONSIDERADA ATO OFICIAL, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, E QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CORRESPONDÊNCIA É DESCONHECIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PODE SER CONSIDERADA ATO OFICIAL PARA INTIMAÇÃO; (II) SE A PESSOA QUE RECEBEU A CORRESPONDÊNCIA É ESTRANHA À EMBARGANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA RENOVAR JULGAMENTO REGULAR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ALEGADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
EMBARGOS REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, NÃO REQUERENDO MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.09.2015.
STJ, AGRG NO AG.
Nº 345.636-0-SP, REL.
MIN.
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 16.08.2001.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Lais Bianca Teliceski Dalpino (OAB: 356742/SP) - 4º andar -
27/08/2025 21:26
Acórdão registrado
-
27/08/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 08:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/06/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
07/06/2025 21:31
Prazo
-
05/06/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/05/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 15:31
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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