TJSP - 1002123-54.2023.8.26.0484
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:29
Prazo
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01/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-54.2023.8.26.0484 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Juliano Monteiro - Apelado: Ricardo Seron - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES (BOVINOS).
COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS ANIMAIS VIA DOCUMENTO PÚBLICO GUIA “GTA”.
DOCUMENTO EMITIDO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC DEMONSTRADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUIU COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O CRÉDITO APONTADO NA EXORDIAL.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR COMPROVOU À LUZ DO ART. 373, I E ART. 700 DO CPC, OS REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA RESTOU BEM COMPROVADA, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, NOTADAMENTE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS E GUIAS “GTA GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL”, EMITIDAS PELA SECRETARIA E AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, ONDE CONSTA A ASSINATURA DO RÉU COMO RECEBEDOR.
RÉU QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR. 2.
A RELAÇÃO JURÍDICA RESTOU BEM COMPROVADA, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A EXORDIAL. 3.
O RÉU DETÉM O ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Américo Ceron (OAB: 183898/SP) - Guilherme Montesseli da Fonseca (OAB: 476733/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:12
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:45
Julgado virtualmente
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12/08/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:08
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:18
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 15:49
Processo Cadastrado
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30/04/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/04/2025 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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