04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011365-61.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1024221-16.2020.8.26.0071) (processo principal 1024221-16.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Osmar Mastrângelo Gouvea e outros -

Vistos. 1.

A sentença de homologação de página 207 dos autos principais não constituiu com eficácia de título executivo judicial (CPC/15, art. 515, III) a transação de páginas 205/206, uma vez que apenas suspendeu a execução por quantia certa, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Desse modo, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal, em não havendo o cumprimento das obrigações objeto da transação, o processo de execução retomará o curso que lhe é próprio. 3.

Sendo assim, não é o caso de distribuição de cumprimento de sentença e aplicação dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte exequente prosseguir nos autos principais. 4.

Determino o cancelamento deste cumprimento.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:19

Determinado o Cancelamento do Incidente
03/09/2025 14:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:29

Apensado ao processo
03/09/2025 12:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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