01/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004944-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Gonçalves Stachissini - Observo que os autos foram distribuídos por direcionamento aos autos nº 1005213-87.2025.8.26.0100 - 3ª Vara, em andamento.

Segundo o disposto no art. 337, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, por fim, há litispendência, quando se repete ação, que está em curso.

No caso em apreço estão presentes os três requisitos a ensejar reconhecimento da litispendência, considerando que os autos nº 1005213-87.2025.8.26.0100 encontram-se em andamento neste Juízo, aguardando o trânsito em julgado da r. sentença.

Assim, deverá a Ilma patrona requerer o que de direito no feito supra citado, para prosseguimento.

Posto isso, DECLARO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
29/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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