19/09/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502398-84.2018.8.26.0624 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - M.T.L. -

Vistos.

Ab initio, considerando que o presente feito foi instaurado para apuração do delito previsto no artigo 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, não se enquadrando, assim, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifiquem sua tramitação em sigilo, DETERMINO o levantamento do segredo de justiça.

Providencie a Serventia as anotações e atualizações necessárias.

A denúncia é apta, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Presente, ainda, a justa causa, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA contra o(a)(s) réu(ré)(s) MILTON TIUTIUNIC LOPES como incurso(s) no(s) artigo(s) nela mencionado.

Cite(m)-se o(s) réu(s), cientificando-o(s) para que apresente(m) defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias devendo o oficial de justiça indagar se tem condições de contratar defensor.

Não tendo condições de contratar defensor ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, oficie-se a OAB local para indicação de defensor ao(s) réu(s), que, desde já, fica nomeado ou intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) já nomeado(a)(s) e/ou constituído(a)(s), possibilitando-lhe(s) vista dos autos para apresentação da defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

Comunique-se ao IIRGD e CMP.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS (OAB 220675/SP), RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP)
18/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:09

Expedição de Mandado.
18/09/2025 15:09

Expedição de Mandado.
18/09/2025 15:09

Expedição de Ofício.
18/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:03

Expedição de Mandado.
18/09/2025 14:57

Evoluída a classe de 279 para 283
18/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:29

Recebida a denúncia
18/09/2025 09:27

Conclusos para decisão
17/09/2025 17:58

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 20:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 18:52

Juntada de Mandado
14/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
22/11/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:23

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:20

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:19

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:15

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:14

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:12

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:11

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
25/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:44

Expedição de Mandado.
14/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:40

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:09

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:05

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 15:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2023 15:46

Expedição de Mandado.
10/01/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2022 13:18

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/12/2022 16:00

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 11:12

Expedição de Carta precatória.
12/04/2021 16:39

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2021 15:39

Expedição de Mandado.
12/04/2021 14:24

Decisão
09/04/2021 14:03

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2021 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/04/2021 12:03

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 16:36

Expedição de Certidão.
30/03/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 16:50

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 15:17

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:42

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
02/10/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 14:45

Expedição de Certidão.
25/09/2020 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 17:25

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2020 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 18:56

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2020 13:35

Expedição de Certidão.
02/09/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 12:07

Expedição de Certidão.
03/06/2020 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 16:58

Expedição de Certidão.
31/03/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2020 15:33

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:39

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 17:49

Expedição de Certidão.
18/12/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 10:37

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 11:40

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:33

Juntada de Certidão
07/11/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:22

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 09:57

Conclusos para despacho
04/11/2019 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 13:41

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 19:40

Expedição de Certidão.
26/08/2019 15:19

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
23/08/2019 10:18

Conclusos para decisão
23/08/2019 10:18

Expedição de Certidão.
23/08/2019 10:18

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
12/08/2019 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2019 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 22:54

Suspensão do Prazo
16/07/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 23:47

Suspensão do Prazo
19/06/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2019 11:15

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
23/05/2019 10:13

Conclusos para decisão
23/05/2019 10:13

Expedição de Certidão.
23/05/2019 10:13

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
16/05/2019 10:51

Expedição de Certidão.
16/05/2019 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2019 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 11:35

Expedição de Certidão.
10/04/2019 11:34

Expedição de Certidão.
10/04/2019 10:23

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
05/04/2019 15:08

Conclusos para decisão
05/04/2019 15:08

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:08

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
12/03/2019 11:42

Expedição de Certidão.
01/03/2019 16:05

Expedição de Certidão.
01/03/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 10:36

Expedição de Certidão.
25/01/2019 10:33

Expedição de Certidão.
25/01/2019 10:32

Concedida a Dilação de Prazo
22/01/2019 12:09

Conclusos para despacho
21/01/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:50

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2019 10:41

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2019 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 18:29

Expedição de Certidão.
11/12/2018 17:13

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:51

Concedida a Dilação de Prazo
07/12/2018 12:10

Conclusos para despacho
06/12/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2018 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2018 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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