17/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063166-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stéfani Nogueira Urbanização, Incorporação e Construção Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da multa contratual no valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) referente ao contrato nº 125335670, determinando o cancelamento definitivo do débito e da respectiva negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data da negativação (29/08/2022).

Determino que a requerida exclua a anotação restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito inscrito.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 19:38

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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