28/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002666-82.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Inovar Magazine Ltda -

Vistos.

HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo para o cumprimento do acordo, para que o requerido cumpra voluntariamente a obrigação ora assumida.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Decorrido o prazo do acordo sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, ficando advertida a parte interessada, que em caso de descumprimento do acordo, caso queira, poderá promover o procedimento relativo à fase de cumprimento de sentença e indicar os procedimentos executórios que entender adequados à fim de satisfazer a obrigação.

P.R.I. - ADV: MATHEUS VALIO NOTARANGELI (OAB 436510/SP)
25/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
21/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:30

Mudança de Magistrado
03/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
28/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:23

Expedição de Carta.
30/11/2024 19:22

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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