TJSP - 1013089-49.2023.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:36
Prazo
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01/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013089-49.2023.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Ilma Maria Faria da Silva - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONTA DE ABANDONO PROCESSUAL.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, É VÁLIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, DEMANDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC.
A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CPC.
IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. 2.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:20
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:24
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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17/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:34
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:18
Distribuído por competência exclusiva
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 09:26
Processo Cadastrado
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15/05/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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