01/09/2025 11:36

Prazo
01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022121-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: MRV MRL LXXIII Incorporações SPE Ltda. - Apelado: Residencial Campo das Tulipas - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE.

SENTEÇA DE IMPROCEDÊNICA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, NA QUALIDADE DE REAL PROPRIETÁRIA DO BEM.II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESPONDER POR DÉBITOS CONDOMINIAIS, AINDA QUE HAJA A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É CONCORRENTE ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O COMPRADOR, MESMO APÓS A IMISSÃO NA POSSE, DEVIDO À NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

SITUAÇÃO QUE SE AGRAVA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMBARGANTE QUANTO A COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO, NEM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS, OBSERVANDO-SE QUE FIGURA COMO REAL PROPRIETÁRIA DO BEM NO REGISTRO DA MATRÍCULA, CONFORME SE OBSERVA DA AÇÃO EXECUTIVA DE Nº 1017418-12.2024.8.26.0577.

SENTENÇA MANTIDA.

VERBA HONORÁRIA MANTIDA, POSTO QUE ARBITRADA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS É CONCORRENTE ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - André Luiz Martins Brunheroto (OAB: 431814/SP) - Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB: 135290/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:12

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:45

Julgado virtualmente
12/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 13:41

Processo Cadastrado
07/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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