29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031139-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Sao Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: Marcus Vinicius Garcia - Apelada: Janaina de Lima Garcia -

Vistos.

Ao interpor o recurso, a apelante requereu a concessão da justiça gratuita.

Quanto à pessoa jurídica, conforme enuncia a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso vertente, a análise dos documentos contábeis e fiscais acostados aos autos revela cenário incompatível com a alegada hipossuficiência.

Conforme balanço patrimonial e balancetes de verificação referentes ao exercício de 2023 e ao primeiro trimestre de 2024, verifica-se que a empresa possui ativo total superior a R$ 77.000.000,00, com disponibilidades financeiras (caixa e aplicações) superiores a R$ 950.000,00, além de contas a receber que ultrapassam R$ 19.000.000,00 e imóveis a comercializar avaliados em mais de R$ 23.000.000,00.

O patrimônio líquido é positivo, com capital social integralizado de R$ 10.874.750,00.

Ademais, não foram apresentados documentos idôneos e atualizados que demonstrem efetiva incapacidade financeira.

Ao contrário, os elementos contábeis revelam atividade operacional regular, com receitas, despesas e investimentos compatíveis com o porte da empresa, como também salientaram os apelados em contrarrazões (fls. 755/756).

Destarte, tenho que incabível a dispensa do pagamento do preparo, em sendo assim, indefiro a benesse.

Em consequência e em observância ao disposto no §7º, do art. 99 do NCPC, concedo aos recorrentes o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anote-se, ainda, que o valor do preparo deverá ser atualizado na data do respectivo recolhimento.

Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporalin albis, tornem conclusos.

Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte (vide o link abaixo), especificando o valor devido e quantia recolhida.

Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo.

Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual.

A apelante requer, alternativamente, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento posterior à satisfação da execução.

Todavia, tal pretensão não encontra amparo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe: Artigo 5º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

O presente feito (ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais) não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais acima elencadas.

Ademais, como já fundamentado, não há comprovação idônea de momentânea impossibilidade financeira, sendo os documentos contábeis e fiscais da empresa reveladores de capacidade econômica para suportar os encargos processuais.

Assim, não há base legal para o deferimento do pedido de diferimento das custas, devendo também ser indeferido.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Sandra Rose de Mendes Freire E Franco (OAB: 292333/SP) - Adriana Alves Schitz (OAB: 418020/SP) - 4º andar
05/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:08

Recebido o recurso
04/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento
14/08/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:08

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
23/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 01:04

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:22

Expedição de Carta.
16/10/2023 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 14:21

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 19:25

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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