28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010420-94.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Guinato Benites - American Airlines Inc -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Ademais, em sede dos Juizados Especiais, consoante o enunciado 80 do Fonaje, o preparo deve ser integralmente recolhido e comprovado em até 48 horas da interposição do recurso: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL)".

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:29

Não recebido o recurso
06/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:36

Realizado cálculo de custas
06/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:45

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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