03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005351-87.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dulina Barbosa dos Reis Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaro a inexigibilidade do empréstimo consignado contratado sob o nº 807992577, no valor de R$ 21.277,86 (vinte e um mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), bem como do seguro prestamista na quantia de R$ 1.276,67 (mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos); B) determino o cancelamento definitivo de todos os descontos no benefício previdenciário da autora (1706806733), relativos ao contrato fraudulento nº 807992577, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; tornando definitiva a tutela anteriormente concedida (fls. 46/49); C) condeno o requerido à restituição dos valores já descontados na conta corrente da autora (primeira parcela de R$ 494,20 e seguro prestamista R$ 1.276,67 - fls. 33/34 e 35), totalizando R$ 1.770,87 (mil setecentos e setenta reía se oitenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; D) condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados da presente data, ocasião do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362, do STJ; E) condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação.

P.R.I. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 335025/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
18/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
19/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:13

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023155-79.2024.8.26.0032

Rodrigo Leandro Vasques Eireli

Banco Itaucard S/A

Advogado: Fernando Susia Lelis Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1061070-55.2024.8.26.0100

Alelo S/A

Top Service Servicos e Sistemas S.A.

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1061070-55.2024.8.26.0100

Alelo S/A

Top Service Servicos e Sistemas S.A.

Advogado: Alfredo Zucca Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1011223-35.2025.8.26.0590

Condominio Residencial Samarita a

Corinto Silva dos Santos

Advogado: Ronilce Martins Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1015420-38.2018.8.26.0506

Fenelon Santos Velludo

Henrique F. M. de Carvalho - Eireli

Advogado: Veiga Pires Sociedade Individual de Advo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2018 00:02

Exibir Processo