01/09/2025 11:29

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000836-65.2022.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: P.H.

Rodrigues Ferreira - Me - Apelado: Antonio Roberto Duarte - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA P.H.

RODRIGUES FERREIRA - ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.900,00, POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PLEITEADA PELO AUTOR, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE PERDA DO PRAZO GARANTIA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RETÍFICA EFETUADA PELA RÉ NO MOTOR DO VEÍCULO DO AUTOR NÃO FOI REALIZADA A CONTENTO.

A RÉ NÃO CONSEGUIU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNAM O PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO É OBJETIVA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - Antonio Roberto Duarte (OAB: 216843/SP) (Causa própria) - ANGELO LLUPINACCI FILHO (OAB: 56803/MG) - 5º andar
28/08/2025 21:12

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:42

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:00

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:08

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 13:04

Processo Cadastrado
25/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/04/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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