01/09/2025 11:47

Prazo
01/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022357-63.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Benjamin Alves da Silva Tapecaria (Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Lúcia Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C.

RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

DEFEITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A CONDENOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (R$1.200,00) E INDENIZAÇÃO MORAL (R$ 1.000,00).II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A QUEM INCUMBIA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO; SE CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO OU EM MENOR VALOR DEVIDO AO USO E/OU DESGASTE, CONSIDERANDO QUE A RÉ PROCEDEU A TRÊS TROCAS DO PRODUTO; SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCONTROVERSO QUE A AUTORA ADQUIRIU COLCHÃO EM JAN/2023, QUE APRESENTOU DEFEITO (AFUNDAMENTO E ESFARELAMENTO) E A RÉ PROCEDEU A TROCA DO PRODUTO, BEM COMO QUE O PRODUTO SUBSTITUTO TAMBÉM APRESENTOU O MESMO DEFEITO, O QUE SE REPETIU, NOVAMENTE, OCORRENDO TRÊS TROCAS DO PRODUTO. ÚLTIMO PRODUTO QUE APRESENTOU O MESMO DEFEITO E RÉ QUE SE RECUSOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.

AUTORA QUE TENTOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCEDEU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON SEM SUCESSO.

RÉ QUE NÃO NEGA QUE O PRODUTO ORIGINAL E TROCADOS TINHAM O MESMO DEFEITO, EVIDENCIANDO QUE SE TRATA DE PROBLEMA EM SÉRIE DE MÁ OU BAIXA QUALIDADE DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

RÉ QUE NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DE PROVAS E NÃO PLEITEOU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU MAU USO PELO CONSUMIDOR.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO A ELE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO.

A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, NÃO PLEITEANDO PERÍCIA TÉCNICA.

CABE AO CONSUMIDOR A ESCOLHA ENTRE AS OPÇÕES (INCISOS) DO ART. 18, §1º, DO CDC.

A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVE SER FEITA PELO VALOR PAGO ATUALIZADO, DESCABENDO DESCONTO PELO USO.

PRECEDENTES DO STJ.

AUTORA QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA EM VIA ADMINISTRATIVA, ACEITOU TRÊS TROCAS DE PRODUTOS, PORÉM TODOS APRESENTARAM O MESMO DEFEITO E TEVE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NEGADA, TRATANDO-SE DE PRODUTO (COLCHÃO) DESTINADO AO REPOUSO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM FIXADO EM VALOR MÓDICO E MANTIDO POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONSUMIDORA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO A ELE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 2.

A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR PRODUTO COM DEFEITO DEVE COMPREENDER O VALOR ATUALIZADO DA COMPRA. 3.

O TEMPO PERDIDO PELO CONSUMIDOR NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS CAUSADOS PELO FORNECEDOR CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luã Carlos Souza de Oliveira (OAB: 395965/SP) - Tiago Tagliatti dos Santos (OAB: 252115/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:11

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:25

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:59

Julgado virtualmente
11/08/2025 18:40

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:04

Prazo
20/05/2025 09:19

Prazo
14/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:13

Subprocesso Cadastrado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:46

Prazo
08/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 15:42

Despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 16:59

Processo Cadastrado
22/04/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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