01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012266-28.2022.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Sylvia de Moraes Salles Pereira Costa e outro - Apelado: Jose Alfredo Luiz Jorge e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

OS AUTORES ALEGAM QUE, APESAR DE TEREM ADQUIRIDO UM APARTAMENTO E UMA VAGA DE GARAGEM, OS RÉUS LAVRARAM ESCRITURA APENAS DO APARTAMENTO, OMITINDO A VAGA DE GARAGEM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (II) A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA DA VAGA DE GARAGEM.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É IMPRESCRITÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E SÚMULA 239, DEVIDO AO SEU CARÁTER DE DIREITO POTESTATIVO. 4.

A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, CONFORME ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL.

NO CASO, A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL, NÃO HAVENDO COMO IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, EMBORA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É IMPRESCRITÍVEL. 2.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.417, 1.418, 205.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 997, §2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, T3, J. 10.06.2019.

TJ-SP, APL Nº 0002324-75.2010.8.26.0595, REL.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.06.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bonturi Von Zuben (OAB: 206768/SP) - Maria Letícia Abdo Jorge (OAB: 191600/SP) - 4º andar
07/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:43

Remetido ao DJE
06/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:06

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:18

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido e o Pedido Contraposto
25/02/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:46

Mudança de Magistrado
24/02/2025 00:45

Remetido ao DJE
21/02/2025 18:01

Conclusos para Sentença
21/02/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:16

Conclusos para Sentença
16/12/2024 11:20

Petição Juntada
23/11/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
21/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:58

Contestação com Pedido Contraposto Juntado
27/08/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:51

Remetido ao DJE
23/08/2024 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:45

Pedido de Prazo Juntada
18/06/2024 02:15

Pedido de Prazo Juntada
04/06/2024 18:51

Embargos de Declaração Juntados
25/05/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:04

Remetido ao DJE
24/05/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:21

Petição Juntada
15/05/2024 19:06

Emenda à Inicial Juntada
23/04/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:37

Remetido ao DJE
19/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:11

Conclusos para decisão
10/03/2024 21:11

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
08/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/02/2024 23:52

Petição Juntada
02/02/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:15

Remetido ao DJE
31/01/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:55

Petição Juntada
23/09/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:21

Remetido ao DJE
21/09/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
28/07/2023 20:40

Contestação com Reconvenção - Juntada
14/07/2023 07:19

AR Positivo Juntado
08/07/2023 06:13

AR Positivo Juntado
27/06/2023 08:57

Carta Expedida
27/06/2023 08:57

Carta Expedida
19/06/2023 15:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2023 16:20

Petição Juntada
13/05/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:45

Remetido ao DJE
12/05/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 10:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/05/2023 10:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
21/04/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:08

Remetido ao DJE
20/04/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 14:46

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:45

Conclusos para despacho
28/03/2023 19:05

Embargos de Declaração Juntados
21/03/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 06:01

Remetido ao DJE
17/03/2023 15:37

Carta Expedida
17/03/2023 15:37

Carta Expedida
17/03/2023 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:01

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 12:27

Certidão de Objeto e Pé Expedida
09/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
23/02/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 10:50

Petição Juntada
20/02/2023 05:52

Remetido ao DJE
17/02/2023 17:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/02/2023 16:54

Conclusos para decisão
17/02/2023 16:48

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2023 17:20

Emenda à Inicial Juntada
14/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
24/01/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 18:30

Emenda à Inicial Juntada
23/01/2023 13:32

Remetido ao DJE
23/01/2023 13:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/01/2023 12:41

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:22

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2023 15:25

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2023 15:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2023 15:25

Redistribuição de Processo - Saída
11/01/2023 10:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/01/2023 09:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/01/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:17

Remetido ao DJE
09/01/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:55

Conclusos para despacho
23/12/2022 09:20

Petição Juntada
19/12/2022 18:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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