TJSP - 1001221-29.2023.8.26.0411

1ª instância - 2Cumulativa de Pacaembu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVA HELENA RABELO DOS ANJOS

CPF *08.***.*08-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/05/2024 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 08:14

    Determinado o arquivamento

  • 29/04/2024 09:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2024 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2023 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/11/2023 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 07:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 09:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 21:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 23:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 07:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wender Domingos Batista (OAB 421286/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1001221-29.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Helena Rabelo dos Anjos - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por EVA HELENA RABELO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos, referente ao contrato nº 0229747202143; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos anteriores a 31/03/2021 e, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora posteriores a 31/03/2021, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), contados desde a data do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, dado a declaração de inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a iniciar-se desta data, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

    Já os juros de 1% ao mês, incidirão a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

    Autorizo o abatimento do valor da condenação com o valor depositado à autora a título de empréstimo consignado (fls. 93 e 119).

    Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida.

    P.I.C.

    Pacaembu, 18 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:53

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/08/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 15:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 10:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 10:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/08/2023 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 19:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 06:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 07:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 09:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 21:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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