03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0100156-81.2003.8.26.0651 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Renato Rodrigues Pereira -

Vistos.

Fls. 172/174: a Fazenda Municipal requer a penhora de ativos em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, sendo as ordens de bloqueio reiteradas até alcançar o valor total do débito, bem como a penhora no rosto dos autos nº 1000543-80.2017.8.26.0651, nos quais alega ter havido decisão favorável para restituição de valores em nome do espólio.

Decido.

Quanto ao primeiro pleito, referente à penhora via sistema SISBAJUD em nome do executado falecido, verifica-se que tal medida não se mostra adequada.

O falecimento da parte executada original, Renato Rodrigues Pereira, conforme certidão de óbito juntada às fls. 144, ensejou a sucessão processual pelo espólio, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

A responsabilidade tributária do espólio encontra fundamento no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelece ser o espólio pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Contudo, a constrição judicial deve ser direcionada aos bens que compõem o patrimônio do espólio, não havendo viabilidade técnica para bloqueio de valores em nome de pessoa falecida através dos sistemas bancários.

No que tange ao segundo pedido, concernente à penhora no rosto dos autos nº 1000543-80.2017.8.26.0651, a pretensão não merece acolhimento.

Compulsando os autos, e conforme se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos referidos autos, às fls. 118/120, foi dado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, reformando-se a sentença de primeira instância.

Conforme o voto, a ação foi julgada improcedente, em observância ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há, portanto, qualquer valor a ser levantado pelo executado nos referidos autos, tornando inviável a pretendida penhora no rosto daqueles autos.

Assim, indeferem-se os pedidos de penhora formulados pela exequente pelas razões expostas.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP)
02/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:50

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
09/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:51

Expedição de Carta.
20/03/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:54

Reativação de Processo Suspenso
23/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
11/08/2023 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 14:17

Arquivado Provisoriamente
04/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
04/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:04

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
03/05/2023 14:28

Conclusos para decisão
22/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:59

Expedição de Certidão.
31/01/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 17:59

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/12/2022 16:35

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 14:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/08/2022 16:38

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2022 11:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 18:33

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2019 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 15:23

Conclusos para despacho
25/10/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 16:42

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2018 12:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/03/2018 18:13

Proferido Despacho
19/03/2018 15:52

Conclusos para despacho
30/11/2016 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 16:53

Expedição de Certidão.
30/11/2016 16:41

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2016 10:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2016 11:13

Ato ordinatório
10/10/2016 13:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/07/2016 12:09

Expedição de Certidão.
13/08/2015 11:03

Proferido Despacho
12/08/2015 13:42

Conclusos para decisão
10/08/2015 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 11:07

Expedição de Certidão.
05/08/2015 14:41

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 11:14

Ato ordinatório
17/06/2015 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2015 14:15

Proferido Despacho
08/05/2015 16:55

Conclusos para despacho
17/10/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2014 17:29

Expedição de Certidão.
16/10/2014 16:14

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2014 11:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2014 10:55

Expedição de Mandado.
12/08/2014 15:45

Ato ordinatório
25/07/2014 15:13

Proferido Despacho
30/01/2014 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 10:14

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2013 11:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2013 17:58

Proferido Despacho
27/11/2013 13:40

Conclusos para decisão
12/11/2013 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2013 15:22

Expedição de Certidão.
07/11/2013 13:32

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2013 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2013 10:04

Expedição de Certidão.
17/09/2013 18:04

Bloqueio/penhora on line
16/09/2013 18:19

Conclusos para decisão
13/09/2013 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2013 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2013 11:24

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/06/2013 00:00

Proferido Despacho
10/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
05/06/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
20/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
18/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/01/2013 00:00

Decisão
03/08/2012 00:00

Expedição de Certidão.
29/05/2012 00:00

Expedição de Certidão.
29/05/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2012 00:00

Expedição de Mandado.
13/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2012 00:00

Proferido Despacho
20/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2011 00:00

Expedição de Certidão.
19/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/09/2011 00:00

Proferido Despacho
09/05/2011 00:00

Expedição de Certidão.
12/04/2011 00:00

Juntada de Mandado
07/10/2010 00:00

Juntada de Mandado
07/01/2003 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2003

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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