TJSP - 1005424-11.2024.8.26.0084
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:34
Prazo
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01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005424-11.2024.8.26.0084 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria do Socorro Soares Tinoco - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C./C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA EXORDIAL.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE SERIA O CASO DE INDEFERIR O BENEFÍCIO PLEITEADO, ANTE A APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A APELANTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, À LUZ DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU.
PORÉM, A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NESTA INSTÂNCIA DEMONSTRA QUE A AUTORA RECEBE RENDIMENTOS ABAIXO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
SENTENÇA ANULADA, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CONFIGURADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2.
A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS. 3.
A CONCESSÃO DE GRATUIDADE É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenise Christiane Marques Rabelo (OAB: 225756/SP) - Janaína Roldão de Souza (OAB: 14315/MS) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:20
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:24
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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09/05/2025 16:48
Conclusos para decisão
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07/05/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 22:31
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 15:26
Prazo
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16/04/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/04/2025 00:18
Despacho
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:56
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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18/02/2025 17:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 09:13
Processo Cadastrado
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17/02/2025 16:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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