17/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
13/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/09/2025 11:50

Recebido o recurso
05/09/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049295-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Janaina Mariney de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de contribuição previdenciária nos valores percebidos a título de GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI desde 13 de novembro de 2019, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a tal titulo no citado período (obrigação de pagar), observada a prescrição quinquenal.

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Não há pedido de justiça gratuita.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP)
25/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:54

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:43

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006013-98.2025.8.26.0564

Jose Vilmar da Silva

Edileide Silva

Advogado: Ermy Ferreira Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1025033-28.2024.8.26.0068

Genaro Cardoso dos Santos Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1015429-37.2025.8.26.0576

Lucilene Pires Mendonca

Juliana Sampaio de Oliveira

Advogado: Lucilene Pires Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1005231-80.2025.8.26.0562

Schmidt Administradora de Bens LTDA

Silvia Maria de Jesus Oliveira

Advogado: Marcia Cristiane Sacchetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0016025-11.2024.8.26.0564

Orion SA

Jose Carlos Fernandes dos Anjos

Advogado: Rogerio Cassius Biscaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2019 11:02

Exibir Processo