15/09/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000194-51.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lavige - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander - - Brasilcard Instituição de Pagamento Ltda. - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda ( Marciu's Magazine ). -

Vistos.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com pedido liminar proposta por LUIZ CARLOS LAVIGE em face de BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

Verifica-se dos autos que foi realizada audiência de conciliação em 09/12/2024, na qual o requerente e o requerido BANCO SANTANDER lograram êxito em firmar acordo parcial, conforme termo de fls. 638/641.

Posteriormente, foi homologado o acordo parcial celebrado entre o requerente e o BANCO SANTANDER (fls. 658), declarando-se extinto o processo em relação a este requerido.

Quanto aos demais requeridos, observa-se que o NUBANK manifestou-se informando não se opor à extinção do feito, tendo o autor informado que realizou o pagamento do acordo diretamente no aplicativo SERASA (fls. 665/666 e 673).

A requerida MARCIU'S MAGAZINE apresentou proposta de acordo em audiência (fls. 639), porém não há manifestação do autor quanto à aceitação formal da proposta.

O autor manifestou interesse no prosseguimento do feito em relação à empresa TELEFÔNICA S/A (fls. 677).

Quanto ao BANCO DO BRASIL e BRASILCARD, não há informação de acordo ou manifestação específica do autor.

Ante o exposto, DECIDO DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação ao requerido NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, face à notícia de acordo extrajudicial realizado via aplicativo SERASA.

INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre: a) a proposta de acordo apresentada pela requerida MARCIU'S MAGAZINE em audiência (fls. 639), informando se aceita ou rejeita os termos propostos; o interesse no prosseguimento do feito em relação aos requeridos BANCO DO BRASIL S/A e BRASILCARD.

Após a manifestação do autor ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Considerando o interesse no prosseguimento do feito em relação à TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), determino a expedição de carta de citação para o endereço constante na inicial, para que apresente contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC.

A determinação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e princípios jurídicos: a) regularização da relação processual, uma vez que a TELEFÔNICA BRASIL S/A figurou desde o início como parte requerida na petição inicial (fls. 637), porém não foi devidamente citada no processo, conforme certidão de fls. 658; b) princípio da efetividade processual (art. 4º do CPC), que estabelece o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; c) princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), que impõe a regularização da relação jurídico-processual mediante a citação de todos os requeridos; d) Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), especificamente o art. 104-A, §1º do CDC, que prevê a necessidade de participação de todos os credores no processo de repactuação de dívidas para o tratamento global do superendividamento; e) manifestação expressa do autor (fls. 677) quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito em relação à referida empresa; f) princípio da economia processual, que recomenda evitar a multiplicidade de ações com o mesmo objeto e partes, especialmente relevante nas ações de superendividamento, que buscam uma solução global para a situação financeira do consumidor.

Cumpra-se a zelosa serventia e expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Decisão Determinação
13/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:24

Audiência Realizada Exitosa
09/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 09:30:00, 1ª Vara.
12/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
21/04/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:27

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:26

Expedição de Carta.
01/04/2024 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:15

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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