09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-07.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Rosangela Pereira de Carvalho Furlan e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98.

CONTRATO ANTERIOR À LEI E NÃO ADAPTADO.

TEMA 123 DO STF.

IRRELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL E CDC.

EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE.

INÉRCIA DA RÉ POR 10 ANOS.

A NÃO EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE AO TEMPO EM QUE ESTE COMPLETOU A IDADE LIMITE, SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO, IMPLICA A PERDA DO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 'SUPRESSIO' CARACTERIZADA.

CRITÉRIOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI Nº 8.213/91.

INAPLICABILIDADE.

RELAÇÕES PRIVADAS DE PLANO DE SAÚDE REGIDAS PELO CONTRATO E PELA CONDUTA DAS PARTES.

BOA-FÉ OBJETIVA.

PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA.

INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Leandro Rodrigo Martins (OAB: 383545/SP) - 4º andar
23/05/2025 19:38

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:04

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:08

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 01:36

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:55

Petição Juntada
07/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:01

Remetido ao DJE
05/02/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:21

Embargos de Declaração Juntados
29/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:56

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
26/09/2024 10:40

Conclusos para Sentença
25/09/2024 22:46

Petição Juntada
17/09/2024 17:09

Alegações Finais Juntadas
17/09/2024 11:37

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:17

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:17

Conclusos para decisão
30/08/2024 21:41

Petição Juntada
15/08/2024 13:46

Petição Juntada
08/08/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:01

Remetido ao DJE
06/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 20:53

Réplica Juntada
30/07/2024 19:16

Petição Juntada
22/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:15

Remetido ao DJE
19/07/2024 07:36

Mantida a Decisão Anterior
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:40

Petição Juntada
10/07/2024 22:49

Contestação Juntada
19/06/2024 04:16

AR Positivo Juntado
18/06/2024 09:51

Pedido de Habilitação Juntado
12/06/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:39

Certidão Juntada
11/06/2024 06:24

Remetido ao DJE
11/06/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 15:15

Carta Expedida
10/06/2024 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:15

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/06/2024 00:45

Remetido ao DJE
07/06/2024 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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