19/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/09/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Recebido o recurso
05/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045467-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adeli Hipolito Pinto Ferreira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adeli Hipolito Pinto Ferreira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
25/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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