09/09/2025 12:10

Prazo
09/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2356237-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de fls. 1778/ss.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 1778/ss), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

Por conseguinte, ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) - 1º andar
08/09/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 18:44

Recurso Especial
08/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:53

Prazo Intimação - 30 Dias
28/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:08

Vista (Contrarrazões)
25/07/2025 15:06

Processamento de Recurso Especial Interposto
25/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:25

Prazo
01/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:21

Expedido Termo de Intimação
01/07/2025 12:56

Unificação Pai
01/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:10

Julgado virtualmente
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:49

Subprocesso Cadastrado
28/04/2025 10:38

Prazo
28/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:34

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 19:08

Acórdão registrado
09/04/2025 18:29

AcórdãoFinalizado
09/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:00

Não-Provimento
09/04/2025 13:00

Julgado
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:40

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 11:08

Inclusão em Pauta
24/03/2025 16:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/03/2025 11:08

Despacho À Mesa
06/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/03/2025 12:01

Unificação Pai
02/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:36

Expedido Termo de Intimação
19/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:12

Julgado virtualmente
01/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:25

Prazo Intimação - 30 Dias
21/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:46

Despacho
19/12/2024 18:11

Prazo
19/12/2024 18:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:08

Subprocesso Cadastrado
19/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:23

Prazo Intimação - 30 Dias
27/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 13:53

Despacho
25/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:57

Expedido Termo de Intimação
21/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:57

Distribuído por sorteio
19/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/11/2024 10:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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