01/09/2025 11:09

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000550-59.2024.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Fernanda da Silva - Fica a requerente intimada, por intermédio de seu procurador, para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2025, às 14h30, a ser realizada de formal presencial o CEJUSC local, devendo comparecer conforme determinado na r. decisão retro. - ADV: VINICIUS PEREIRA GABANELLI (OAB 453836/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:24

Ato ordinatório
29/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 02:30:00, Vara Única.
28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000550-59.2024.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Fernanda da Silva - 1.

Diante da designação e procuração expedidos pelo Convênio da Defensoria/OAB de fls. 6 e 42, concedo à parte autora a gratuidade processual.

Tarje-se. 2.

Trata-se de "Ação de Rescisão Contratual c/c restituição de valores pagos e exibição de documentos", proposta por JESSICA FERNANDA DA SILVA em face de SC CONSTRUTORA, alegando a autora, em síntese, ter celebrado com a requerida um contrato de prestação de serviços de construção de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e que, durante a execução do contrato efetuou o pagamento de R$19.000,00 à requerida para execução do contrato, afirmando que a requerida comprovou tão somente o gasto de R$10.023,28, deixando um saldo de R$8.976,72 sem comprovação.

Aduz ainda que solicitou à requerida o contrato original assinado, mas a requerida se recusa a entrega-lo.

Requer a rescisão do contrato, a restituição do valor de R$8.976,72, devidamente atualizado, e a entrega do contrato original assinado junto à Caixa Econômica Federal.

Intimada a apresentar documentos pertinentes sobre os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, especificamente em relação ao item 3 da decisão "DOS FATOS" de fl.1 (fl.24), a autora requereu a produção antecipada de provas para que a requerida apresente documentos que demonstrem a composição dos valores pagos pela autora (R$19.000,00), indicando quais parcelas se destinaram a custos administrativos, despesas operacionais, taxas de corretagem, eventual início de obras ou outros, planilhas, documentos fiscais, recibos, extratos ou qualquer outro documento que comprove a destinação dos valores pagos pela autora (fls. 31/33).

Pois bem.

Em que pese ser possível a produção antecipada de provas incidental, nos termos do inciso VI do artigo 139 Código de Processo Civil, é necessário verificar se estão presentes os requisitos para o seu deferimento, quais sejam: a verossimilhança do direito invocado pela autora e o perigo que a demora na produção da prova possa causar à sua efetividade, além dos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil: fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.

Requisitos que, ao meu ver, não se mostram presentes.

O ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à autora, que deve comprovar os fatos por ela afirmado.

No caso dos autos, a autora alega ter pago R$19.000,00 ao requerido, juntando os documentos de fls. 4 e 5 para comprovar a sua alegação e afirma que o requerido comprovou ter gasto o valor de R$10.023,28 do valor pago pela autora com a execução do contrato (fl.1, item 3 "DOS FATOS"), requerendo, ao final, além da rescisão do contrato e entrega de documento, a restituição do valor de R$8.976,72 (fl.2, item 3 "DOS PEDIDOS").

Já em seu pedido de fls.31/33, de produção antecipada de provas, a autora requer que o requerido apresente documentos que comprovem o destino dado ao valor de R$19.000,00, sendo que o valor controvertido, pela narração da autora, é apenas de R$8.976,72, havendo uma contradição em seus pedidos.

Portanto, não vislumbrando presentes os requisitos necessários para a produção de provas incidental, indefiro o pedido da autora de fls. 31/33. 3.

Designo audiência de conciliação para o dia 23.10.2025, às 14:30 horas, a ser realizada de forma presencial, ficando intimada a parte autora através de seu procurador.

Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador, nos termos da Resolução 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada parte.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, deverá o requerido depositar o valor de R$ 41,20, diretamente na conta da conciliadora, após a realização da sessão, observando-se que os dados bancários serão informados pela conciliadora na data da sessão.

O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os artigos 86 e 90, §2º, ambos, do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, cientificando-a de que o prazo para a contestação, que é de 15 dias, será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentos dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que : I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Int.

N.Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: VINICIUS PEREIRA GABANELLI (OAB 453836/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:58

Ato ordinatório
12/06/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:48

Ato ordinatório
21/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:30

Ato ordinatório
29/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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