26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064704-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Witzel Ferreira -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de IMPROCEDÊNCIA, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual/DETRAN, representados pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:39

Recebido o recurso
22/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 22:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:37

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 05:47

Conclusos para despacho
03/01/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:23

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:09

Expedição de Mandado.
16/12/2024 19:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 14:42

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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