26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053691-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josenir Pereira Vanes -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de IMPROCEDÊNCIA, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor do DETRAN, representado pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:43

Recebido o recurso
07/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 20:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:12

Julgada improcedente a ação
09/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento
09/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 18:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 06:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 22:22

Expedição de Mandado.
02/08/2024 22:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 08:59

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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