29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033115-66.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista Rodrigues de Araújo - Essence Multimarcas Ltda - Essence Multimarcas Ltda - - C6bank - João Batista Rodrigues de Araújo -

Vistos.

Cuida-se de ação voltada à rescisão do contrato de compra e venda do veículo e respectivo contrato de financiamento.

Aduz o autor ter firmado contrato com os réus, em 29.07.2022, para aquisição do veículo usado (ano 2010), mediante entrega de um veículo de sua titularidade e financiamento bancário do saldo devedor remanescente.

Alega que, nos primeiros dias de uso, percebeu diversos problemas de funcionamento no veículo (roda dianteira direita, radiador, pivô direito, tanque de gasolina), ter a loja ré realizado parte de serviços de reparo, mas ter sido identificado, mediante vistoria realizada em 15.08.2022, que o automóvel havia sido reformado/sinistrado, fato não informado por ocasião da compra do bem.

A arguição de irregularidade na representação do autor merece ser rechaçada, dada a apresentação de procuração judicial regularmente assinada (fl. 258), o que soluciona a questão.

A impugnação à gratuidade processual concedida ao autor também não merece acolhida.

Além da declaração de hipossuficiência econômica juntada à fl. 10, verifica-se ser o autor prestador autônomo de serviços (fls. 34/36), não declarar Imposto de Renda (fls. 57/62), ter adquirido um veículo bastante usado de modo financiado e que não realiza movimentações financeiras de valores expressivos, consoante se infere das faturas de cartão de crédito (fls. 45/46).

Os réus não lograram produzir prova em sentido contrário, não se desincumbindo do ônus de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada aos autos.

A arguição de ilegitimidade passiva do banco réu sob o fundamento de que não pode responder pelo vício redibitório não se sustenta.

O contrato de financiamento guarda manifesta conexidade com o contrato de compra e venda do veículo, na hipótese dos autos.

São contratos coligados, por se voltarem ao mesmo fim, qual seja, o exercício das atividades lucrativas exercidas por ambos os réus.

Bem por isso, o contrato de financiamento fora pactuado no interior do estabelecimento comercial de revenda do automotor.

Configurada a comunhão de interesses entre a loja revendedora de veículos e a instituição financeira, é possível que a resolução do negócio de compra e venda enseje a resolução do contrato de financiamento, à luz do disposto na Lei 8078/90, arts. 7º, parágrafo único 25, § 1º, e 34.

Razão assiste à ré Essence Multimarcar Ltda, ao sustentar que a contestação oferecida pelo autor à sua reconvenção fora apresentada fora do prazo legal.

Os efeitos da revelia serão sopesados por ocasião do julgamento do feito, considerando estarem os fatos constitutivos da causa de pedir da reconvenção controvertidos em razão da narrativa exordial.

Assim, não existindo outras questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o feito.

A fim de evitar cerceamento de defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.

Concedo o prazo de 15 dias ao oferecimento de rol de testemunhas, caso já não tenha ainda sido oferecido.

Competirá aos advogados promover a prévia intimação das testemunhas, comprovando-se em juízo, na forma do art. 455 do CPC.

A audiência será presidida por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências, mas será realizada deforma híbrida, de forma a facultar a participação da parte/advogado/testemunha presencialmente ou distância (telepresencial), observando-se que, nesta última hipótese, a participação virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams.

Desde logo, providencie a Serventia a disponibilização, nos autos, de link (e QR Code) para acesso à audiência, cabendo aos advogados repassarem aos interessados.

Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, apresente o autor prova documental de todos os problemas apresentados pelo veículos, como notas fiscais, serviços de revisão, entre outros, se houver.

No intuito de bem apreciar o pedido de revogação da liminar formulado pelo banco réu, providencie a Serventia a juntada de extrato bancário completo, para identificar todos os valores depositados em juízo pelo autor, em consignação em pagamento do contrato de financiamento.

Apresente o autor comprovante de pagamento de todos os depósitos judiciais realizados, devendo indicar, em quadro descritivo, o número de folhas dos autos em que se encontram os comprovantes, as datas dos recolhimentos e o número da parcela do financiamento correspondente.

Fica advertido, desde logo, a juntar mensalmente os respectivos comprovantes, a fim de permitir a conferência pelo banco réu.

Após, conceda-se vista ao banco réu.

No mais, fica mantida a decisão liminar, à falta de comprovação de fato novo capaz de justificar a revogação da medida.

Int. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 395121/SP), RODRIGO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 395121/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.
07/02/2024 03:35

Juntada de Petição de Réplica
29/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:16

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:05

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 07:01

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 07:38

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 15:22

Expedição de Mandado.
20/01/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2022 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 08:04

Expedição de Carta.
02/12/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
28/10/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 02:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 11:24

Expedição de Carta.
27/09/2022 11:24

Expedição de Carta.
27/09/2022 11:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/09/2022 09:15

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:29

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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