11/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012906-62.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jean Carlos de Freitas Sousa e outros - Dalete Jesus da Silva e outro -

Vistos.

A impugnação à justiça gratuita ofertada pelos autores em relação à ré Dalete não prospera.

Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova.

Não comprovou, porém, a alegada condição financeira da ré para arcar com as custas processuais.

Pelo contrário, os documentos de fls. 50/152 e 197/198 comprovam fazer a parte jus ao benefício.

Para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém.

O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, tendo em vista os elevados custos de um processo.

Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423).

No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200.

Dessa forma, indefiro esta impugnação e, concedo o benefício de justiça gratuita à ré.

Anote-se.

Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência.

Int. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP)
02/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012906-62.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jean Carlos de Freitas Sousa e outros - Dalete Jesus da Silva e outro - Certifico e dou fé que decorreu prazo legal sem contestação da ré Deison Ramos Silva Ribbom Tecnologia Sistema Ltda.

Certifico ainda que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nota de Cartório: ao(à) autor(a) para manifestar em termos de prosseguimento do processo, ante o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela ré Deison Ramos Silva Ribbom Tecnologia Sistema Ltda. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 05:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:24

Expedição de Carta.
10/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 05:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:03

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:29

Juntada de Ofício
05/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:45

Determinada Requisição de Informações
26/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:31

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
19/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Ofício
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Ofício
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Ofício
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:39

Decisão Determinação
16/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:07

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:05

Deferido o Pedido
23/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 03:17

Juntada de Certidão
10/06/2024 03:16

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 08:19

Expedição de Carta.
07/06/2024 08:19

Expedição de Carta.
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:53

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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