03/09/2025 12:37

Prazo
03/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012481-69.2023.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Marisa de Lima Ligi - Apte/Apdo: Luis José de Abreu Ligi - Apdo/Apte: Jean Carlos de Sousa - Apelado: Sd Empreendimentos Imobiliários Eireli - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luis José de Abreu Ligi (OAB: 232455/SP) - Mateus Marcelino Bezerra (OAB: 368492/SP) - Danilo Proença (OAB: 37864/SP) - Leandro Félix Medeiros da Silva (OAB: 405061/SP) - 4º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 07:51

Recurso Especial
13/06/2025 11:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:09

Prazo
20/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:23

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:02

Prazo
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/03/2025 22:31

Acórdão registrado
21/03/2025 19:17

Julgado virtualmente
20/03/2025 08:58

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:38

Distribuído por competência exclusiva
22/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/11/2024 09:46

Processo Cadastrado
14/11/2024 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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