30/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013817-35.2024.8.26.0053 (processo principal 0047495-66.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Juventina Robade Gonçalves - - Adriana Cardoso - - Ângela Maria de Freixo - - Maria Geralda Rodrigues Martins - - Neide Freitas de Araujo - - Roseli Cardoso - - Thereza Barbosa Cardoso - - Olinda de Castilho Ronchi - - Therezinha da Conceição Oliveira - - Maria Ordalia de Oliveira Prudente -

Vistos.

Ante a ausência de pronunciamento, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes.

Fls. 178/308 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 2.117.053,29; data-base: junho/2025.

Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:39

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:57

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:35

Juntada de Decisão
11/09/2024 13:25

Juntada de Decisão
04/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 04:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:20

Ato ordinatório
16/05/2024 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2009

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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