20/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:02

Expedição de Mandado.
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016189-89.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diogo Samuel Telho de Oliveira -

Vistos.

Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias.

Dispensada a audiência preliminar de conciliação face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int. - ADV: LUAN KLEBSON AMARAL SCALENGUE (OAB 460688/SP)
18/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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