20/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:07

Prazo Intimação - 10 Dias
09/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034464-10.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Instaurado cumprimento de sentença pelo Procon para o fim de compelir a parte autora à renovação da apólice do seguro garantia, a sentença proferida naquele incidente extinguiu a execução, porquanto inexistentes valores a serem executados.

Salienta-se que, naquele incidente, o próprio exequente, o Procon, concordou com as alegações da executada, uma vez que a discussão no presente feito limita-se aos honorários advocatícios, contra si arbitrados.

Diante disso, não conheço do pedido da Fazenda de fl. 1512.

No mais, mantenho o sobrestamento de fls. 1493/1494.

Int.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - Julia Pereira Klarmann (OAB: 326408/SP) - Isabela Boscolo Camara (OAB: 389625/SP) - 1º andar
04/09/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 16:12

Despacho
15/08/2025 17:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:17

Prazo
04/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/07/2025 13:57

Despacho
24/07/2025 16:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:07

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/10/2024 19:01

Despacho
15/09/2024 04:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/09/2024 17:14

Unificação Pai-Processamento de Recursos
12/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:11

Subprocesso Cadastrado
04/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:16

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2024 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
28/08/2024 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2024 09:53

Por decisão judicial
03/07/2024 12:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 11:30

Prazo
11/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:33

Vista (Contrarrazões)
21/04/2024 01:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:44

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:06

Prazo Intimação - 30 Dias
09/04/2024 12:10

Unificação Pai
09/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:59

Julgado virtualmente
18/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:25

Subprocesso Cadastrado
08/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:36

Prazo Intimação - 30 Dias
07/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2024 13:04

Acórdão registrado
05/03/2024 11:00

Acórdão relator designado assinado
26/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:59

Documento Finalizado
16/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:10

Documento Finalizado
07/12/2023 10:43

Expedido Termo de Intimação
07/12/2023 10:38

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:00

Publicado em
01/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/12/2023 15:46

Despacho
01/12/2023 00:00

Publicado em
30/11/2023 23:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:32

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:31

Expedido Termo de Intimação
30/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2023 16:50

Despacho
30/10/2023 12:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:24

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
04/04/2023 11:44

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
28/03/2023 11:56

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
13/03/2023 00:00

Publicado em
10/03/2023 11:52

Prazo
10/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/03/2023 14:28

RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
30/01/2023 09:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/11/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 01:54

Expedição de Certidão.
24/10/2022 00:00

Publicado em
21/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:28

Prazo Intimação - 30 Dias
21/10/2022 12:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:00

Publicado em
17/10/2022 17:00

Acórdão registrado
17/10/2022 15:57

Acórdão relator designado assinado
17/10/2022 13:05

Documento Finalizado
17/10/2022 10:00

Manutenção de Acórdão
17/10/2022 10:00

Julgado
14/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:00

Publicado em
05/10/2022 17:07

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:55

Expedido Termo de Intimação
04/10/2022 14:50

Inclusão em Pauta
24/08/2022 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2022 09:53

Despacho À Mesa
19/08/2022 00:00

Publicado em
18/08/2022 15:06

Conclusos para decisão
18/08/2022 15:06

Documento Finalizado
18/08/2022 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2022 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/08/2022 16:15

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
27/06/2022 13:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/08/2021 13:12

Expedição de Certidão.
13/07/2021 03:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 00:00

Publicado em
02/07/2021 23:51

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:57

Prazo Intimação - 30 Dias
02/07/2021 13:51

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2021 10:50

Por decisão judicial
23/06/2021 10:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1076
08/06/2021 09:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/06/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:01

Expedição de Certidão.
07/05/2021 04:39

Expedição de Certidão.
03/05/2021 00:00

Publicado em
30/04/2021 12:11

Prazo Intimação - 30 Dias
30/04/2021 10:18

Expedição de Certidão.
26/04/2021 17:11

Vista (Contrarrazões)
26/04/2021 16:23

Processamento de Recurso Especial Interposto
26/04/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 09:23

Expedição de Certidão.
15/04/2021 04:02

Expedição de Certidão.
05/04/2021 00:00

Publicado em
31/03/2021 10:16

Prazo Intimação - 30 Dias
31/03/2021 10:11

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:06

Acórdão registrado
28/03/2021 19:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2021 19:43

Declaração assinada
10/03/2021 18:04

Conclusos para decisão
10/03/2021 12:10

Acórdão relator designado assinado
03/03/2021 14:02

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:55

Conclusos para decisão
02/03/2021 05:47

Expedição de Certidão.
01/03/2021 00:00

Publicado em
22/02/2021 14:41

Documento Finalizado
22/02/2021 10:00

Provimento
22/02/2021 10:00

Julgado
12/02/2021 10:19

Expedido Termo de Intimação
12/02/2021 00:00

Publicado em
04/02/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/02/2021 17:41

Despacho À Mesa
26/11/2020 00:00

Publicado em
23/11/2020 15:48

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:47

Documento Finalizado
23/11/2020 15:46

Documento Finalizado
23/11/2020 10:00

Adiado a Pedido
13/11/2020 00:00

Publicado em
04/11/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/11/2020 16:49

Despacho À Mesa
03/11/2020 00:00

Publicado em
26/10/2020 17:01

Conclusos para decisão
26/10/2020 17:01

Documento Finalizado
26/10/2020 14:20

Documento Finalizado
26/10/2020 10:00

Adiado a Pedido
26/10/2020 01:00

Expedição de Certidão.
16/10/2020 00:00

Publicado em
15/10/2020 15:02

Expedição de Certidão.
15/10/2020 13:57

Expedido Termo de Intimação
14/10/2020 10:19

Inclusão em Pauta
29/09/2020 13:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/09/2020 12:15

Despacho À Mesa
02/07/2020 14:58

Conclusos para decisão
02/07/2020 14:56

Expedição de Certidão.
02/07/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2020 01:36

Expedição de Certidão.
11/06/2020 00:00

Publicado em
10/06/2020 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 23:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2020 00:00

Publicado em
08/06/2020 17:54

Expedição de Certidão.
08/06/2020 16:02

Expedido Termo de Intimação
08/06/2020 15:27

Informação
08/06/2020 10:16

Conclusos para decisão
08/06/2020 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/06/2020 09:34

Distribuído por competência exclusiva
04/06/2020 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/06/2020 11:26

Processo Cadastrado
03/06/2020 18:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
03/06/2020 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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