02/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051596-97.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alvim Service Eireli - Reeme - Repuxação e Metalurgica Ltda e outros - Reeme - Repuxação e Metalurgica Ltda e outros - Alvim Service Eireli -

Vistos.

Fls. 792/797: Anote-se a renúncia, após a disponibilização/publicação desta decisão.

Suspendo o processo pelo prazo de quinze dias para regularização da representação processual dos requeridos/reconvintes, sob pena de o feito seguir à revelia quanto à ação principal (art. 76, § 1º, II do CPC) e extinção da reconvenção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I , e 485, IV, do CPC).

Consigno que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desnecessária a intimação pessoal, já que a renúncia foi comunicada diretamente aos mandantes, na forma do art. 112, caput do CPC (fls. 793/797).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DA AGRAVANTE .

REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.

Tendo em vista que a renúncia do mandato foi diretamente comunicada à constituinte (ora agravante), de modo que a agravante se tornou conhecedora da necessidade de adotar expedientes necessários para a constituição de novo patrono, dispensável a intimação judicial para o mesmo fim, conforme precedentes, razão pela qual inviável a análise do mérito do presente recurso por falta de regularização da representação processual da parte agravante.

RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23201249120238260000 Campinas, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA E DO C.

STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil .

Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação.

Precedentes desta C.

Câmara e do C .

STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil.

Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens .

Doutrina a respeito do tema.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268252-37.2023 .8.26.0000 Osasco, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023).

Com a manifestação dos requeridos/reconvintes, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MAURICIO DE ARAUJO MENDONCA (OAB 95463/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MAURICIO DE ARAUJO MENDONCA (OAB 95463/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 19:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
30/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:24

Audiência Realizada Inexitosa
02/10/2024 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 19:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 19:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/01/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:19

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
08/08/2023 16:43

Expedição de Carta.
08/08/2023 16:43

Expedição de Carta.
03/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:41

Recebida a Petição Inicial
03/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
02/07/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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