04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006516-39.2014.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadne Victor de Faria - Tereza Maria Campos Pereira - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação indenizatória movida por Ariadne Victor de Faria em face de Tereza Maria Campos Pereira, para I) condenar a ré, na multa contratual no valor de R$22.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação; II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$5.000,00, com incidência de juros da mora a partir da citação, e correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença.

Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Fixo a sucumbência na seguinte proporção: 75% das despesas e custas processuais serão arcadas pela ré, com pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, NCPC); e 25% das custas, despesas processuais serão arcadas pela parte autora, com pagamento de honorários sucumbenciais em 5% também sobre o valor da condenação, ressalvando, contudo, eventual benefícios da Justiça Gratuita.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens.

Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016).

Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1.

Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br).

Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
02/06/2025 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
31/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/05/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:21

Expedição de Ofício.
29/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
18/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:58

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:09

Expedição de Ofício.
13/06/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:08

Expedição de Ofício.
20/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:27

Expedição de Ofício.
06/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:48

Conclusos para decisão
01/03/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
02/11/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 14:04

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
04/10/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:31

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
06/09/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 15:45

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/12/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:27

Expedição de Ofício.
24/10/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 13:48

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2022 13:26

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 11:37

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2022.
02/12/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 19:26

Decisão
10/09/2021 23:01

Conclusos para decisão
07/08/2021 17:01

Conclusos para despacho
27/07/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2021 18:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:41

Decisão
07/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
07/07/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 13:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 17:33

Processo Digitalizado
10/06/2021 14:58

Decisão
09/01/2019 10:06

Arquivado Definitivamente
09/10/2018 10:53

Arquivado Provisoriamente
22/08/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 14:16

Autos no Prazo
17/08/2018 13:10

Decisão
16/07/2018 11:42

Conclusos para despacho
11/07/2018 14:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2018 14:28

Juntada de Decisão
11/07/2018 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2017 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/06/2017 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 09:31

Conclusos para despacho
02/06/2017 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 11:52

Autos no Prazo
23/05/2017 11:09

Autos no Prazo
17/05/2017 14:12

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2017 14:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/05/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2017 11:07

Ato ordinatório
04/05/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2017 14:57

Autos no Prazo
17/04/2017 14:57

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2017 18:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/03/2017 13:20

Autos no Prazo
21/03/2017 13:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2017 15:13

Autos no Prazo
15/03/2017 16:53

Conclusos para despacho
15/03/2017 10:12

Julgada improcedente a ação
15/03/2017 09:53

Recebidos os autos da Conclusão
14/09/2016 17:18

Conclusos para decisão
10/08/2016 14:28

Conclusos para despacho
10/08/2016 13:47

Audiência Realizada Inexitosa
09/08/2016 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2016 11:16

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2016 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2016 16:27

Autos no Prazo
07/06/2016 16:25

Proferido Despacho
07/06/2016 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2016 09:58

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2016 09:00:00, 2ª Vara Cível.
25/05/2016 11:08

Expedição de Certidão.
19/05/2016 16:34

Conclusos para despacho
19/05/2016 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2016 15:27

Conclusos para despacho
29/03/2016 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 18:43

Conclusos para despacho
22/02/2016 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2016 14:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2016 18:47

Autos no Prazo
19/01/2016 16:52

Proferido Despacho
15/01/2016 17:50

Conclusos para despacho
17/12/2015 16:54

Conclusos para despacho
09/12/2015 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2015 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 15:20

Autos no Prazo
02/09/2015 15:18

Recebidos os autos do Advogado
18/08/2015 16:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/08/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 15:34

Ato ordinatório
07/08/2015 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2015 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 18:24

Autos no Prazo
20/07/2015 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2015 11:31

Autos no Prazo
29/06/2015 15:11

Autos no Prazo
29/06/2015 12:40

Expedição de Mandado.
29/06/2015 12:37

Proferido Despacho
01/06/2015 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2015 17:47

Conclusos para despacho
09/03/2015 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2015 15:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2015 17:39

Autos no Prazo
12/02/2015 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2015 10:00

Conclusos para despacho
15/01/2015 13:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/01/2015 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/01/2015 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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