28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002292-09.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edelson Bernini - Izaltina Jones -

Vistos.

Trata-se de ação de restituição de caução c.c. cobrança de multa contratual proposta por EDELSON BERNINI em face de IZALTINA JONES, na qual o autor alega que, celebrou contrato de locação com a requerida referente ao imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, nº 1.364, fundos, Vila Nova, Barra Bonita/SP, pelo prazo de 12 meses.

Afirma que, quando da assinatura do contrato, prestou caução no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a um mês de aluguel.

Sustenta que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, efetuando regularmente os pagamentos mensais.

Aduz que, em 22/06/2024, a requerida rescindiu antecipadamente o contrato de locação, de forma unilateral e sem justificativa, não lhe restituindo a caução paga e tampouco pagando a multa contratual prevista na cláusula XVI do contrato.

A requerida, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 75/80.

O autor apresentou réplica às fls. 92/95, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais.

Houve designação de audiência de conciliação, à qual a requerida não compareceu (fl. 92).

As partes foram intimadas para especificação de provas (fls. 96/97), tendo o autor requerido o depoimento pessoal da requerida e a produção de prova testemunhal. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito.

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem declaradas.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES Verifico que as questões controvertidas a serem dirimidas na fase instrutória são: a) Se houve efetiva rescisão antecipada do contrato de locação e, em caso positivo, quem deu causa a tal rescisão; b) Se o autor autorizou o desconto da caução para compensar o não pagamento de aluguel referente ao mês de julho de 2024; c) Se a requerida reteve indevidamente o valor da caução; d) Se há danos no imóvel que possam ser compensados com o valor da caução; e) Se é devida a multa contratual prevista na cláusula XVI do contrato de locação e, em caso positivo, em que valor.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, compete: a) Ao autor provar: a existência da relação locatícia (fato já comprovado pelo contrato juntado aos autos); o pagamento da caução quando da celebração do contrato (fato já comprovado pelo contrato); o cumprimento de suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento regular dos aluguéis; a não autorização do desconto da caução para compensar eventual inadimplemento; a entrega do imóvel em boas condições. b) À requerida provar: que o autor deu causa à rescisão antecipada do contrato; wue o autor autorizou o desconto da caução; a existência de danos ao imóvel que justifiquem a retenção da caução; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Não verifico, no caso concreto, hipótese que justifique a inversão do ônus da prova ou sua distribuição dinâmica.

DELIMITAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS Analisando detidamente os autos e as questões controvertidas, verifico que a matéria em discussão é essencialmente documental, estando o processo suficientemente instruído com os documentos necessários ao seu julgamento.

Com efeito, o contrato de locação, o comprovante de pagamento da caução, os recibos de pagamento de aluguel e a notificação de rescisão do contrato já se encontram nos autos, sendo suficientes para formar o convencimento do juízo acerca das questões controvertidas.

Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, que confere ao juiz o poder-dever de indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, INDEFIRO, por ora, a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) requerida pelo autor, por entender que a matéria controvertida pode ser dirimida com base exclusivamente na prova documental já produzida.

Defiro, por ora, a juntada de eventuais documentos complementares que as partes queiram apresentar para comprovar suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante o exposto DEFIRO a juntada de eventuais documentos complementares que as partes queiram apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias; Decorrido o prazo para juntada de documentos complementares, venham os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de produção de prova oral ou, sendo o caso, para julgamento conforme o estado do processo.

Intime-se. - ADV: RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO (OAB 477874/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Decisão Determinação
11/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 21:41

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 16:06

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 04:06:00, 1ª Vara.
21/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:06

Expedição de Carta.
04/12/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
03/12/2024 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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