TJSP - 1011292-67.2025.8.26.0590

Processo 1011292-67.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aguinaldo Araújo Francisco -

Vistos.

Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega que, após consulta a site de dados, se deparou com a indevida publicidade de dívida, pleiteando sua imediata remoção.

A tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Isso porque da análise dos documentos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a tela extraída do sistema aponta a existência de "conta atrasada" e não "conta negativada".

Destaque-se, por oportuno, que a parte autora não discute a legitimidade do débito, mas tão somente a inexigibilidade fundada na sua prescrição, circunstância que deverá ser tratada no momento oportuno e que, por si só, não demonstra, de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito.

Nesse passo, conforme jurisprudência citada por THEOTONIO NEGRÃO, tem-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu [possa] contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221).

Assim, salvo nas hipóteses que, 'por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência', não cabe a concessão de tutela 'inaudita altera parte' (RT 735/359, 808/383).

Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro.

Assim, indefiro a liminar pleiteada.

Por sua vez, há destaque para suspensão, pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica.

Assim, anote-se a suspensão do presente processo, que deverá ser movido ao arquivo provisório (61614), e aguarde-se o desfecho do julgamento do recurso repetitivo.

Providencie a serventia o cadastramento no SAJ (Código 75051).

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)