TJSP - 1087376-71.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087376-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Bruna Cristina Rocha -
Vistos.
Conforme documento de fls. 16 a parte autora efetuou a venda do veículo Chevrolet/Ônix 1.4MT LT 2013, placa GGS2480 em 29/06/2022, porém somente efetuou a comunicação da venda quase um ano após em 17/05/2024 conforme fls. 19.
Diante do exposto, defiro a tutela de urgência mediante caução no valor, referente ao crédito perseguido pelo Estado de São Paulo e discutido nos autos, a ser prestada no prazo de quinze dias.
Com a prestação da caução, a ré deverá ser intimada, a fim de que suspenda a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA 1414725211, até o julgamento final da demanda.
Sem prejuízo, determino, ainda, que a parte autora proceda à emenda da inicial, com a correção do polo passivo no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer constar como requerido o "ESTADO DE SÃO PAULO", bem como efetue a juntada da procuração devidamente assinada no mesmo prazo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da tutela.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), FLAVIO GRACIANO FIORETTI (OAB 197721/SP) -
28/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:48
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 09:19
Conclusos para decisão
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26/08/2025 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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