17/09/2025 10:59

Expedição de Ofício.
17/09/2025 09:08

Autos no Prazo
17/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:26

Decisão Determinação
15/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000600-72.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Lima - Banco Crefisa S/A -

Vistos.

O v.

Acórdão anulou a sentença determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase instrutória.

Destarte, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Restituição do Indébito e Indenização por Dano Moral que Benjamim Lima move em face de Banco Crefisa S/A.

Não constam dos autos preliminares pendentes de análise neste momento processual.

Eventuais questões arguidas pelas partes já foram enfrentadas ou restaram prejudicadas em razão da anulação da sentença anterior.

Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos se o autor efetivamente realizou a contratação do serviço de empréstimo consignado apontado pela instituição ré; se houve a utilização indevida de dados pessoais do autor por terceiro(s), com prática de fraude; a origem da selfie constante do documento de fls. 98/123 e a quem pertencia o número de telefone utilizado na data do envio da imagem (nº +55 14 99102-1400, em 24/11/2022); a autenticidade e validade dos documentos utilizados para viabilizar a contratação questionada.

Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. À parte ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora.

Tendo em vista que a controvérsia demanda conhecimento técnico especializado, impõe-se a realização de prova pericial, cujo ônus é atribuído à parte autora, por se tratar do meio necessário à demonstração de seu direito.

Deferimento das provas a serem produzidas Defiro a realização de prova pericial, nos termos da determinação do v.

Acórdão e a realização de perícia digital.

Para a perícia judicial, nomeio o Sr.

Allan Degli Esposti Pontes, [email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

As parte poderão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e fale sobre a possibilidade de realização da perícia na cópia do documento juntado às fls.98/123.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Tratando-se de autenticidade de documento, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.

A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e sua eficácia probatória somente se manifestará após comprovada a veracidade.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte para ré, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Os pedidos de designação de audiência de instrução e da realização de outras prova serão apreciados oportunamente.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Sem prejuízo do já deliberado, defiro, ainda, a expedição de ofício à ANATEL para que informe a quem pertencia a linha telefônica nº +55 14 99102-1400 na data de 24/11/2022, data da suposta selfie constante do documento de fls. 98/123.

A diligência é pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia, conforme pleiteado em fls.154.

Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Decisão Determinação
22/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:48

Julgada improcedente a ação
08/01/2025 10:56

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:23

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:24

Audiência Realizada Inexitosa
14/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:23

Expedição de Carta.
07/05/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 09:15:00, 1ª Vara.
30/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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