19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026335-05.2019.8.26.0224 (processo principal 1010289-55.2018.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Comercial de Pneus Roma Ltda. - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação.

Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP)
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/09/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
22/07/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:27

Remetido ao DJE para Republicação
18/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
28/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 18:48

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
04/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
04/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
03/07/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
01/04/2023 19:26

Bloqueio/penhora on line
17/03/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/03/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 14:11

Arquivado Provisoriamente
12/08/2022 14:11

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:16

Expedição de Certidão.
13/07/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:06

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:05

Expedição de Certidão.
14/06/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:37

Expedição de Carta.
12/04/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:59

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:32

Expedição de Certidão.
23/02/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 20:31

Decisão
08/11/2021 10:07

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 17:05

Proferido Despacho
23/09/2021 17:58

Conclusos para despacho
23/09/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 17:56

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:47

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:46

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 16:32

Proferido Despacho
20/05/2021 17:58

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 17:57

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2021 23:50

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 09:51

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:50

Expedição de Certidão.
22/04/2021 03:17

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:48

Suspensão do Prazo
15/01/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 12:39

Proferido Despacho
08/01/2021 13:14

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:13

Expedição de Certidão.
03/08/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 23:27

Proferido Despacho
27/07/2020 11:47

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 12:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 18:33

Ato ordinatório
16/06/2020 17:04

Expedição de Carta precatória.
04/06/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 22:48

Decisão
29/05/2020 16:27

Conclusos para despacho
28/05/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 16:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2020 22:43

Proferido Despacho
21/05/2020 10:21

Conclusos para despacho
21/05/2020 10:20

Expedição de Certidão.
10/04/2020 03:17

Suspensão do Prazo
23/03/2020 21:28

Suspensão do Prazo
10/03/2020 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2020 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2020 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2020 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2020 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2020 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2020 19:57

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:57

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:55

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:55

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:55

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:55

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:54

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:54

Expedição de Carta.
19/02/2020 19:54

Expedição de Carta.
10/02/2020 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2020 12:46

Suspensão do Prazo
30/01/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 10:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 18:39

Decisão
23/01/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 15:46

Conclusos para decisão
17/01/2020 15:14

Bloqueio/penhora on line
06/11/2019 18:56

Conclusos para decisão
29/10/2019 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2019 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 18:11

Expedição de Carta.
02/09/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 11:39

Ato ordinatório
08/08/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 20:25

Decisão
05/08/2019 15:28

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:22

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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