26/08/2025 18:06

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023000-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Décio Martins Furlan - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MARCELA DE ALMEIDA PINO DA SILVA (OAB 439496/SP)
25/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:32

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:28

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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