09/09/2025 12:50

Prazo
09/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001787-48.2023.8.26.0323 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Ana Maria de Oliveira Reis - Apelado: Município de Lorena - Apelado: Prefeito do Municipio de Lorena - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 167/179), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB: 127311/SP) - Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - 1º andar
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 16:04

Recurso Extraordinário
18/08/2025 15:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:07

Prazo
07/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:43

Vista (Contrarrazões)
06/08/2025 14:41

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
06/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:37

Prazo
16/06/2025 18:32

Unificação Pai
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:25

Julgado virtualmente
16/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:01

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:42

Prazo
06/05/2025 14:40

Expedição de Ofício.
06/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 17:04

Acórdão registrado
28/04/2025 15:08

AcórdãoFinalizado
28/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:30

Provimento
28/04/2025 09:30

Julgado
25/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:53

Inclusão em Pauta
07/04/2025 14:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/04/2025 14:43

Despacho À Mesa
04/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:53

Distribuído por sorteio
31/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 10:27

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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