13/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002301-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1035315-44.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Willians de Cerqueira Leite Martins -

Vistos.

Fls. 90: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação no prazo legal, sob o argumento de que o pagamento do valor apresentado se daria por RPV.

Os embargos não comportam acolhimento. À luz do artigo 1.022 do CPC, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A intimação prevista no art. 535 do CPC é etapa obrigatória no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de o pagamento ocorrer por precatório ou por requisição de pequeno valor, conforme artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, pois visa assegurar o contraditório e a verificação da quantia apresentada Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: CARLA STEIN DE LUCCA (OAB 238791/SP)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:57

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:04

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
22/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:12

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:30

Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
08/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/06/2024 10:05

Conclusos para julgamento
01/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
01/05/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 03:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002866-74.2025.8.26.0302

Rogerio Antonio de Lima

Municipio de Jahu

Advogado: Alberto Aparecido Albino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1050947-14.2024.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Alef Alves da Silva

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000225-68.2025.8.26.0123

Joelma de Oliveira Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 1017146-10.2024.8.26.0224

Miranete Souto da Silva

Karl Sattler Filho

Advogado: Michelle Jeniffer Oliveira Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000949-04.2023.8.26.0136

Flavia Garufi Vaz Nogueira e Outros

Rio Pardo Participacoes S/A

Advogado: Jose Lopes da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2018 10:42

Exibir Processo