03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008644-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Nadia Bollos Mosca Luque - Ricardo Swaid Coutinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deextinçãodosdireitosque as partes possuem sobre o bem objeto da matrícula nº 207.427, que foi alienado fiduciariamente a terceiro (Caixa Econômica Federal), mediante aalienaçãojudicial dos direitos do bemimóvel, nos termos do art. 730 do CPC, com a partilha do resultado na proporção de 50% a cada parte e rateio das despesas na proporçãode50% para cada condômino, observando-se, no mais, as regras do artigo 1.322 do Código Civil.

Em fase de cumprimento de sentença, deverá ser apurado o valor de mercado do bem e a dívida com a financeira, bem como a proporção dos direitos dos cessionários sobre o bem, mediante avaliação por perito, intimando-se credor fiduciário a informar o débito atual do contrato, a fim de se verificar a viabilidade da alienação dosdireitos.

Apesar da procedência, não houve efetiva resistência do réu, de modo que não pode haver a condenação a qualquer dos litigantes às custas, despesas do processo e honorários, ressaltando eventual gratuidade.

Nesse sentido: EXTINÇÃODECONDOMÍNIOE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - Procedimento de jurisdição voluntária - Alegação inicial de que os réus, notificados para a venda dos imóveis, quedaram-se silentes - Afirmação contrária à prova dos autos - Notificação encaminhada aos réus que foi recebida pela própria autora - Ausência de resistência dos réus à pretensão dos autores - Custas e despesas processuais que devem ser rateadas entre todos os interessados (art. 88, CPC), sem condenação em honorários advocatícios - Sentença reformada para afastar a condenação dos réus na verba honorária - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0004072-58.2011.8.26.0062; Relatora: Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/09/2017).

Eventual arrematante se sub-rogará nos direitos contratuais atribuídos aos litigantes (cessionários - fls.24/28), devendo constar, de forma evidente, por ocasião do leilão, que não se está promovendo a alienação da propriedade.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

P.

I. - ADV: NADIA BOLLOS MOSCA LUQUE (OAB 285762/SP), SANDY CRISTHIE WELLICHAN (OAB 174056/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 11:48

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:38

Expedição de Carta.
16/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:32

Juntada de Decisão
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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