15/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:59

Autos no Prazo
15/09/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027006-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Vieira Gomes - Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Gav Intercambiadora Administração e Participações Unipessoal Ltda -

Vistos.

Acolho a arguição de incompetência porque as partes elegeram "o foro da Comarca de situação do Empreendimento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado qualquer que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato" (cláusula 9.15).

Note-se que, embora se trate de contrato de adesão e se possa cogitar de relação de consumo, a disposição é válida porque a eleição do foro da situação do empreendimento não é aleatória.

Nem há prejuízo ao acesso à justiça, pois se trata de processo eletrônico.

No mesmo sentido, em processo envolvendo a corré GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, assim decidiu o Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de cota de unidade residencial em regime de multipropriedade Cláusula de eleição de foro Admissibilidade mesmo em face do CDC Caso, ademais, em que não demonstrada abusividade Foro de eleição que corresponde ao local em que celebrado o contrato e onde localizados as parcelas dos imóveis adquiridos Jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça Inteligência do art. 63 do Cód. de Proc.

Civil - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido (TJSP, Agravo de Instrumento 2251484-70.2022.8.26.0000, rel.José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2022).

Assim, redistribuam-se para a Comarca de Ipojuca/PE.

Intime-se. - ADV: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), BRENO JACINTHO MENDONÇA ABUD (OAB 477813/SP), JUAN CARLOS DE OLIVEIRA SILES (OAB 360286/SP)
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 04:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:55

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:55

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 14:06

Conclusos para decisão
27/05/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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