TJSP - 1501407-80.2024.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501407-80.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCOS DELFINO DO NASCIMENTO -
Vistos.
Nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público, constatado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido o que impossibilita aplicação da pena de advertência acerca dos efeitos nocivos do uso de entorpecentes, com fundamento no § 6º, inciso II, do artigo 28, da Lei Federal 11.343/06, converto a pena em multa, que fixo em 10 (dez) dias, no mínimo legal.
Proceda a Serventia a elaboração do cálculo do valor da pena de multa a ser recolhido pelo réu em razão da sua condenação Intime-se o réu por edital para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 15 dias, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.
Decorrido o prazo, expeça-se certidão de multa penal e encaminhe ao Ministério Público. - ADV: RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB 217392/SP) -
18/09/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 09:11
Convertida a Pena / Multa
-
16/09/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2025 16:05
Trânsito em Julgado às partes
-
09/06/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 15:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/04/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:49
Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
-
14/04/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 10:38
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:48
Remetido ao DJE para Republicação
-
03/04/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 15:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 15:09
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 17:22
Expedição de Mandado.
-
18/02/2025 15:01
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 16:51
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
16/01/2025 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2025 14:35
Juntada de Mandado
-
13/11/2024 10:14
Expedição de Mandado.
-
11/11/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 15:57
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
29/10/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 15:49
Expedição de Ofício.
-
24/10/2024 12:31
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
24/10/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2024 14:52
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
19/09/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
19/09/2024 16:45
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 11:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
12/09/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 18:20
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/09/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2024 15:35
Juntada de Mandado
-
17/06/2024 14:40
Expedição de Mandado.
-
17/06/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 16:01
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
20/05/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 19:29
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 09:56
Determinada Requisição de Informações
-
08/04/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006184-93.2022.8.26.0224
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Andreia Marsulo dos Santos
Advogado: Rosangela Nogueira dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2023 12:27
Processo nº 1163065-48.2023.8.26.0100
Gafor S/A
Santa Ana Mecanizacao e Transportes LTDA...
Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/11/2023 09:02
Processo nº 1006184-93.2022.8.26.0224
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Andreia Marsulo dos Santos
Advogado: Rosangela Nogueira dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2022 17:44
Processo nº 1095436-67.2024.8.26.0053
Marli da Silva Souza Freire
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Jonathan Delli Colli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2024 18:19
Processo nº 1012928-23.2024.8.26.0002
Julio Cesar Alves Oliveira
Elvis Alves de Oliveira
Advogado: Patrik Alex Barros Capozzoli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2024 10:01