03/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001453-87.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jesus Perpetuo Melo de Andrade - Sudacred - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré referente ao contrato de plano de seguro apresentado nos autos, diante da ausência de manifestação de vontade; e 2) CONDENAR a ré a devolver à parte autora, de forma dobrada, a partir de 30/03/2021, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário ou conta bancária com base no contrato inexistente, e de forma simples eventuais descontos anteriores a tal data, a serem apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MÁRIO BRUNO DA SILVA, O (OAB 82064/PR), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 15:27

Conclusos para julgamento
02/09/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:13

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 14/08/2025da de 14/08/2025
14/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 16:42

Autos no Prazo
21/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
18/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
01/04/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 06:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:24

Expedição de Carta.
10/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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