TJSP - 0005857-20.1998.8.26.0318
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Fiorito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:50
Prazo
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09/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0005857-20.1998.8.26.0318 (990.10.182203-2) - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de Leme - Apelado: Ind Cerâmica Moraghi S/A - Apelado: Cerâmica Arrais Ltda - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, com base no que dispõe o art. 1030, inciso I, alínea "a" c.c. art. 1035, §8º do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário do Município de Leme de págs.170/182 (dos autos físicos digitalizados), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 2 de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Darlene Aparecida Rebessi Ciccone (OAB: 127740/SP) - 1º andar -
03/09/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 18:30
RE - Despacho - Prejudicado
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02/09/2025 18:17
Recurso Especial
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04/08/2025 15:39
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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16/06/2025 00:00
Publicado em
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13/06/2025 11:45
Prazo
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13/06/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 17:16
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 16:38
Julgado virtualmente
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04/06/2025 16:23
Julgamento Virtual Iniciado
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04/06/2025 14:23
Conclusos para decisão
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04/06/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/03/2025 11:15
Conclusos para decisão
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 08:52
Prazo
-
07/03/2025 14:19
Ato ordinatório
-
01/03/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2025 15:02
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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16/01/2025 14:41
Remetidos os Autos para Local Externo
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16/01/2025 14:35
Realizado Cancelamento de Carga
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15/01/2025 14:44
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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14/01/2025 18:49
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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13/09/2024 00:00
Publicado em
-
13/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/09/2024 15:06
Recebidos os autos pelo Relator
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11/09/2024 12:23
Conclusos para decisão
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11/09/2024 09:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/09/2024 09:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/09/2024 18:10
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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29/08/2024 00:00
Publicado em
-
28/08/2024 09:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/08/2024 14:36
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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22/08/2024 18:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/08/2024 18:23
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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20/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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19/08/2024 14:57
Despacho
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14/08/2024 00:00
Publicado em
-
13/08/2024 10:16
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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13/08/2024 09:37
Conclusos para decisão
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12/08/2024 14:46
Situação de Pendente de Julgamento
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12/08/2024 09:54
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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09/08/2024 17:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
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05/08/2024 17:24
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
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30/04/2024 15:44
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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07/05/2015 00:00
Publicado em
-
28/04/2015 17:40
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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21/03/2015 09:24
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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19/12/2014 11:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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18/12/2014 16:11
Despacho
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18/12/2014 15:04
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0444
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14/05/2014 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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07/05/2014 00:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/05/2014 00:00
Expedição de Certidão.
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14/04/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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11/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
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11/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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18/02/2014 00:00
Publicado em
-
11/02/2014 00:00
Publicado em
-
03/02/2014 00:00
Acórdão registrado
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03/02/2014 00:00
AcórdãoFinalizado
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30/01/2014 00:00
Não-Provimento
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30/01/2014 00:00
Julgado
-
24/01/2014 00:00
Publicado em
-
05/12/2013 00:00
Incluído em pauta para 05/12/2013 12:00:00 local.
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02/12/2013 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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02/12/2013 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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11/11/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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25/10/2013 00:00
Conclusos para decisão
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25/10/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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25/10/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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18/10/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/06/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/01/2012 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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03/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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03/05/2010 00:00
Publicado em
-
03/05/2010 00:00
Publicado em
-
30/04/2010 00:00
Conclusos para decisão
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28/04/2010 00:00
Distribuído por sorteio
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22/04/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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22/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/04/2010 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2010
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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