09/09/2025 12:41

Prazo
09/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000640-60.2024.8.26.0681 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apte/Apdo: Município de Louveira - Apdo/Apte: Tecniplas Equipamentos Compósitos Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 329-61) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Joyce Salotti de Almeida (OAB: 284674/SP) (Procurador) - Eduardo Garcia de Lima (OAB: 128031/SP) - 1º andar
05/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:56

Recurso Especial
22/08/2025 17:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:09

Prazo
14/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:39

Vista (Contrarrazões)
12/08/2025 14:48

Processamento de Recurso Especial Interposto
11/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:19

Prazo
18/06/2025 17:52

Unificação Pai
18/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:12

Julgado virtualmente
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:17

Subprocesso Cadastrado
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:24

Prazo
13/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/05/2025 21:12

Acórdão registrado
07/05/2025 17:12

Julgado virtualmente
23/04/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva
18/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 08:53

Processo Cadastrado
17/03/2025 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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