01/09/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000056-53.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Malene Silva Alves - Neoenergia Elektro(Elektro Redes S/A) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: confirmar os efeitos da tutela antecipada de fls. 42/44; declarar a inexigibilidade dos débitos cobrado em face da autora, referente ao código/unidade consumidora n.º 27812235, nos valores de R$10.284,39 (dez mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e R$1.016,44 (mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos); condenar a ré a restituir à autora o valor de R$1.016,44 (mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigido, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, a partir da citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC (artigo 406, do Código Civil), observando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de sua vigência (28/08/2024); Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95.

Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

P.I. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:45

Juntada de Mandado
20/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
17/04/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:40

Expedição de Carta.
06/03/2025 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:31

Expedição de Carta.
13/01/2025 13:53

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003159-80.2020.8.26.0244

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Liliana Maria Carneiro Domingues

Advogado: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0014982-55.2025.8.26.0224

Monica Maria de Azevedo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1009075-43.2023.8.26.0292

Roberta Silva do Nascimento

Celso de Lima

Advogado: Mariana Gomes de Brito Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0003078-21.2024.8.26.0047

Maria Sthael Bueno

Prefeitura Municipal de Assis

Advogado: Fabiano de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000140-30.2025.8.26.0302

Guilherme Abranches Loureiro

Municipio de Jahu

Advogado: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 14:40

Exibir Processo